Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada. Inadmissibilidade.

Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é possível a incidência de penhora sobre valores creditados em conta corrente quando estes são estranhos à pensão alimentícia - Constrição judicial cancelada - Recurso provido.

Lesões corporais. Prescrição. Não ocorrência. Sentença cassada.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Mandado de constatação. Pedido do credor para o Oficial de Justiça constatar nos imóveis dos devedores quais pessoas os ocupam e a que título o fazem, de modo a evitar a realização de penhora de bem de família.

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Auxílio-refeição hora extra. Sentença exeqüenda. Instrumento coletivo. Portaria.

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

Só 5% dos recursos para o STF são admitidos

TST nega acúmulo de proventos a ministro classista aposentado

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Acidente do trabalho. Direito à indenização. Nexo causal.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Reconhecimento do pedido.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

TRT condena empresa que não comunicou acidente sofrido por empregada

Acidente sofrido por empregada.

Ação de cobrança. Confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias. Pretensão de recebimento de duas parcelas.

Ação de cobrança - confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias.